Link para reunião plenária 31/03/2021

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Comunicado Eleição CMAS 2021

Regulamento para a Eleição dos Representantes da Sociedade Civil no CMAS – Gestão 2021 – 2023

O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Ponta

Grossa, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 9.302/07, e alteraçõesprevistas nas Leis n° 13.008 de 30/11/17 e nº 13.055 de 22/12/2017 aprova o  Regulamento para a Eleição dos Representantes da Sociedade Civil no CMAS – Gestão 2021 – 2023:

Disposições Gerais

Art.1º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de composição paritária, de caráter deliberativo e permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Políticas Públicas Sociais.

Art. 2º O CMAS é composto por 18 (dezoito) membros efetivos e respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal:

I –  Nove representantes do Poder Executivo Municipal.

II – Nove representantes da sociedade civil, compreendendo:

a) 03 (três) representantes das Entidades e Serviços Socioassistenciais inscritos no CMAS, sendo 01 (um) representante da Proteção Social Básica e  02 (dois) representantes da Proteção Social Especial, oriundos 01 da Média Complexidade e 01 da Alta Complexidade;

b) 03 (três) representantes  dos trabalhadores do Sistema Único da Assistência  Social – SUAS;

e) 03 (três)  representantes dos usuários do Sistema Único da Assistência  Social – SUAS;

Art.3º Os Conselheiros serão eleitos para o biênio 2021 – 2023.

Processo Eleitoral

Art. 4o A Comissão para Organização do processo eleitoral, foi composta considerando a Resolução CMAS/Nº 52/2019 e terá como membros:

NOME REPRESENTAÇÃO
Monica Mongruel Governamental – FASPG
Thais do Prado Dias Verillo Governamental – FASPG
Tatyana Denise Belo Governamental – FASPG
Márcia Fidelis Não Governamental – Entidades

Art.5º  As candidaturas  deverão ocorrer da seguinte maneira:

  1. para os candidatos a representantes das Entidades e Serviços Socioassistenciais inscritos no CMAS, se dará mediante apresentação de ofício onde conste nome e registro geral do candidato, em papel timbrado, com o carimbo e assinatura do Presidente da Entidade e apresentação de curriculum vitae indicando participação em outros Conselhos; cursos de capacitação na área do Sistema Único de  Assistência Social – SUAS e tempo de atuação no SUAS (critérios de desempate);

b) para candidatos a representantes dos trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social se dará mediante apresentação de curriculum vitae, documentos pessoais, comprovação que trabalha no SUAS e termo de ciência do empregador;

c) para candidatos a representantes dos usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a candidatura se dará mediante identificação pessoal e declaração comprovando o vínculo atual de atendimento em serviços, programas, projetos, benefícios do SUAS e/ou a Folha Resumo do CadÚnico atualizada.

Parágrafo Primeiro: ficam impedidos de candidatar-se como representantes não governamentais os detentores de cargos em comissão ou de direção no serviço público e as pessoas com parentesco: cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do Chefe do Poder Executivo, Judiciário e Legislativo Municipal.

Parágrafo Segundo: asEntidades e Serviços Socioassistenciais inscritos no CMAS com prestação de serviços em dois ou mais segmentosdiferentes não poderão apresentar candidatura dupla, tendo em vista o princípio da equidade e democracia.

Parágrafo Terceiro: Todos os candidatos deverão apresentar currículo vitae no atodainscrição, exceto os candidatos à representante dos usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e possuírem idade superior a 18 (dezoito) anos.

Parágrafo Quarto: As candidaturas serão deferidas após apreciação e conferência da validação da documentação, e publicadas em diário oficial, conforme cronograma do Art. 10.

Art. 6o Do prazo de inscrição:

Dias 10 e 11 de março, e no dia 12 de março até às 12:00 horas, através do e-mail do CMAS  –  pgcmaspg@gmail.com

Art. 7º Dos Eleitores:

  1. As Entidades e Serviços Socioassistenciais inscritos no CMAS terão direito a 01 (um) voto, sendo o eleitor o seu presidente ou credenciado por este (membro da diretoria ou funcionário), por meio de ofício assinado pelo próprio presidente, constando nome e RG do eleitor designado.
  2. Os trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social- SUAS terão direito a voto desde que comprovem o vínculo trabalhista com o SUAS, sujeitos a pesquisa no sistema CadSUAS
  3. Poderão exercer o direito de voto os usuários acima de 18 anos de idade, com   apresentação de documento pessoal de identificação no momento do voto e declaração comprovando o vínculo atual de atendimento em serviços, programas, projetos e benefícios do SUAS ou a Folha Resumo do CadÚnico atualizada.

Art.8º  A eleição ocorrerá da seguinte maneira:

a) no dia 24 de março de 2021 na sede do Ginásio de Esportes Jamal Farjallah Bazzi, sito à R. Ermelino de Leão, 540 – Olarias, entre 10:00 e 16:00h.

b) a votação se dará através de cédula onde o eleitor nomeará o candidato de sua escolha.

c) serão observadas todas as normas de segurança vigentes, em virtude da pandemia do Covid-19 será obrigatório o uso de máscara, o distanciamento social e uso de álcool gel, o qual também será fornecido no local.

d) preferencialmente cada eleitor deverá levar sua caneta.

Art. 9o  A apuração será realizada pela Comissão Eleitoral a partir das 16:00 h do dia 24 de março e se dará sob a  fiscalização do Ministério Público, onde serão proclamados os candidatos eleitos.

Parágrafo Único:

I- Os representantes das Entidades e Serviços Socioassistenciais inscritos no CMAS serão eleitos da seguinte forma:

 – Proteção Social Básica: o 1º candidato mais votado  será o  titular e o 2º mais votado será o  suplente.

–  Proteção Social Especial de Média Complexidade: o 1º mais votado será o titular e o 2º mais votado será o suplente;

– Proteção Social Especial de Alta Complexidade: o 1º mais votado será o titular e o 2º mais votado será o suplente;

II- Os representantes dos trabalhadores:

 – Os três primeiros mais votados serão titulares e os três seguintes mais votados serão suplentes.

III – os representantes dos usuários:

 – Os três primeiros mais votados serão titulares e os três seguintes mais votados serão suplentes.

Art. 10  Cronograma de Prazos:

Etapas Datas
Publicação do Edital no Diário Oficial do Município dia 08/02/2021
Etapa de Divulgação de  08/02 a  10/03 de 2021
Inscrições dos Candidatos 10,11,12 de março de 2021
Análise e homologação das candidaturas pela Comissão Eleitoral 15 e 16/03/2021
Publicação da Homologação dos Candidatos no Diário Oficial do Município 17/03/2021
Recursos 18 e 19/03/2020
Resultado da Análise dos Recursos 22/03/2021
Eleição 24/03/2021

                                                              CASOS DE EMPATE

Art. 11 O desempate ocorrerá através da análise do currículo dos candidatos de acordo com os seguintes critérios, os quais contarão pontos a favor:

a)  participação em outros Conselhos;

b) participação em cursos de capacitação na área do Sistema Único de  Assistência Social  SUAS;

c) tempo de atuação no SUAS.

Parágrafo Primeiro: permanecendo a situação do empate o critério utilizado será a                                  idade, sendo eleito o candidato com a idade mais elevada.

Parágrafo Segundo: para os usuários será utilizado o critério idade, sendo eleito o                                      candidato com a idade mais elevada.

Art. 12 A divulgação do resultado será efetuada na mesma data e local pela Comissão Eleitoral e na sequência publicada no Diário Oficial do Município de Ponta Grossa.

Art. 13 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

                                                                                              Ponta Grossa, 05 de fevereiro de 2021.

Comissão Eleitoral

Comunicado Eleições CMAS 2021

Link para reunião ordinária do CMAS – 25/02/2021

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Rua Joaquim Nabuco, nº 59
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Telefone:(42) 3026-9563
E-mail: pgcmaspg@gmail.com

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