CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Município de Ponta Grossa

Conselho

O CMAS é  um  órgão colegiado, de composição paritária, de caráter deliberativo e permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Formado por 18 membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 09 representantes do poder público e 09 representantes da sociedade civil. Foi criado através da Lei Municipal 5.372 de 26/12/1995, alterada pela Lei 10.075 de 17/11/2009.
O CMAS possui como competências:
– definir as prioridades da Política Municipal de Assistência Social;
– estabelecer  as  diretrizes   a   serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
– atuar na   formulação   de  estratégias e controle da execução da política municipal de assistência social;
– estabelecer normas para  cadastro das Entidades de Assistência Social, atuantes no município;
– normatizar  as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;
– acompanhar,   fiscalizar e avaliar os serviços de assistência social prestados no município por entidades públicas e privadas;
– propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e a aplicação de recursos;
– definir critérios  de  qualidade    para  o funcionamento dos serviços de assistência sociais  públicos e privados no âmbito municipal;
– estabelecer  critérios para  a celebração de contratos e convênios entre o Município    e   as   entidades   privadas    que  prestam    serviços  de  assistência social no âmbito municipal;
– elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
– zelar    pela    efetivação  do  Sistema Único de  Assistência  Social no município;
– acompanhar    as    condições de acesso da população usuária da assistência social,    indicando    as      medidas     pertinentes à correção das exclusões               constatadas;
– acompanhar  e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
– fazer    publicar    suas    resoluções no órgão oficial de divulgação dos atos municipais;
– convocar, ordinariamente,   a  cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por  maioria    de    seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá   a  atribuição de avaliar a situação da assistência social no Município e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; e
– promover a integração dos demais órgãos colegiados municipais atuantes na área da assistência social;
– regulamentar as indicações para o cargo de conselheiro, posse e vacância;
– cassar o registro de funcionamento de Entidades Sociais, conforme resolução específica deste Conselho;
– eleger, nos termos de seu Regimento Interno o Presidente, Vice-presidente e Secretário Executivo do Conselho.
Possui como principais atividades as reuniões ordinárias mensais, visitas institucionais, análise de projetos, inscrição de entidades, acompanhamento dos repasses de recursos do FMAS, etc.

Bem vindo!
Você está no site do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social da Cidade de Ponta Grossa - Paraná.

Nosso endereço:
Rua Joaquim Nabuco, nº 59
Centro de Ação Social
Telefone:(42) 3026-9563
E-mail: pgcmaspg@gmail.com
Categorias:
Consulta Bolsa Família:
Consulta a Beneficiarios do Programa Bolsa Família