Legislação
Clique sobre o título do documento para abrir:
- CONSTITUIÇÃO DE 1988
- Guia Técnico do CRAS
- Guia Técnico do CREAS
- Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
- Política Nacional de Assistência Social
- NOBRH – Recursos Humanos no SUAS
- NOB/SUAS
- LOAS – Lei Orgãnica da Assistência Social
- Lei Nº 12.101/2009 – Dispõe sobre certificação de entidades beneficentes de Assistência Social
- Decreto Nº 7.237/2010 – Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009
- ESTATUTO DO IDOSO
- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- DECRETO SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
- Resolução CNAS Nº 16, de 05 de maio de 2010
- LOAS alterada pela Lei 12.435/2011 (Lei de aprovação do SUAS)
OBS:Você pode acessar todas as leis, decretos, portarias e normativas do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, diretamente no site do MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, através deste link:
http://www.mds.gov.br/sobreoministerio/legislacao/assistenciasocial/legislacao-2b0-nivel