Regulamentação sobre a solicitação da documentação anual das entidades socioassistencias inscritas no CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Ponta Grossa, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 9.302/07, e alterações previstas na Lei n° 10.075 de 17/11/09 e considerando:

• Resolução Nº 14/CNAS  de 13 de maio de 2014
• Resolução Nº 03/CMAS de 03 de abril de 2012

Resolve aprovar em reunião ordinária realizada em 23 de maio, a regulamentação para o envio da documentação anual das entidades socioassistencias para a manutenção da inscrição no CMAS:

Fica estabelecido o prazo final de 10 de junho de 2014 para o envio da seguinte documentação:

01-Cópia da ata da eleição e posse da atual diretoria, em caso de alteração.

02-Plano de Ação Anual e Relatório de Atividades conforme item 6 e 7 do Artigo 3º da Resolução Nº 03/2012/CMAS.

03-Relatório Anual para Manutenção da Inscrição no CMAS integralmente preenchido.

No caso de não recebimento da  documentação até a data limite, a inscrição no CMAS  será CANCELADA.

Sala de Sessões, 23 de maio de 2014