Assunto: Regulamentação da documentação para renovação anual das inscrições  no CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Ponta Grossa, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 9.302/07, e alterações previstas na Lei n° 10.075 de 17/11/09 e considerando:

– Resolução Nº 14/CNAS de 13 de maio de 2014;

– Resolução Nº 03/CMAS de 03 de abril de 2012;

– Resolução Nº 17/CMAS de 23 de maio de 2014

RESOLVE APROVAR em reunião extraordinária realizada em 10 de março, o modelo de relatório de atividades e plano de ação do corrente ano das entidades socioassistenciais para a manutenção da inscrição no CMAS. Fica estabelecido o prazo final de 29 de abril de 2016 para o envio da seguinte documentação:

01-Cópia da ata da eleição e posse da atual diretoria, em caso de alteração.

02-Plano de Ação Anual e Relatório de Atividades conforme modelo do CMAS.

Formulário 1 – entidades de atendimento

Formulário 2 – Entidades de defesa e garantia de direitos

Formulário 3 – Inscrição de Serviço

Formulário 4 – Inscrições de Projetos

03- Os documentos deverão ser entregues de forma física no CMAS e digital no endereço pgcmaspg@gmail.com

04- A documentação deverá ser assinada pelo presidente e pelo responsável técnico da entidade socioassistencial ou serviço, programa e projetos.

No caso de não recebimento da documentação até a data limite, a inscrição no CMAS será CANCELADA.