Cadastro de entidades no MPT
O Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho no Município de Ponta Grossa-PR, através do Edital nº 23 de 13/09/2011, informa que estão abertas as inscrições de pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, interessadas em compor o cadastro para destinação de bens, serviços e valores decorrentes do inadimplento de obrigações em procedimentos e ações patrocinados pelo Ministério Público do Trabalho de Ponta Grossa.
Os pedidos de inscrição deverão ser endereçados à Procuradoria do Trabalho no Município de Ponta Grossa – PR, mediante requerimento a ser protocolizado na Rua Marques do Paraná nº 633, Ronda – CEP 84051-060.
As entidades interessadas devem enviar cópia dos seguintes documentos:
a) Estatuto social.
b) Ata de eleição e posse da atual diretoria.
c) Certidão negativa de débito junto à Previdência Social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
d) Certificado de reconhecimento da entidade como de utilidade pública federal, estadual ou municipal,
e) Certidão do distribuidor de processos na Justiça do Trabalho no Estado do Paraná.
O prazo para as inscrições é de 60 dias após a publicação do edital e os resultados serão divulgados na página da internet: www.prt9.mpt.gov.br e na sede da Procuradoria do Trabalho de Ponta Grossa, 30 dias após o término do prazo das inscrições .
