SUAS agora é LEI!

O projeto de lei de autoria do Poder Executivo que institui o Sistema Único de Assistência Social (Suas), após aprovação na Câmara Federal e no Senado, foi sancionado em 06/07/11 pela presidenta Dilma Rousseff. De acordo com o documento, a gestão das ações na área de assistência social fica por meio do Suas formalmente organizada, de maneira descentralizada e participativa.

O Suas vigora na prática desde 15 de julho de 2005, por resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Durante esses anos, tem garantido proteção social à família por meio de uma rede descentralizada que envolve gestores de 99,5% dos municípios brasileiros. Isso significa que prefeituras, estados e o Distrito Federal têm autonomia para gerir a assistência social de forma organizada e com o apoio do Governo Federal, por meio de repasses de recursos.

O projeto sancionado pela presidenta complementa a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), institui o Suas como meio de enfrentamento da pobreza e, principalmente, garante a continuidade do repasse de recursos aos beneficiários e para os serviços. Baseado no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), o Suas organiza atendimento e serviços ofertados à população de maneira não contributiva, ou seja, não se paga para receber os benefícios e serviços garantidos por lei como direito das pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade.

Com a nova lei, serão adensadas as regulamentações, orientações e financiamentos, permitindo ao Estado assumir plenamente sua responsabilidade.

Para Sérgio Vanderly, presidente do Colegiado Nacional dos Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), a sanção do PL representa “a afirmação jurídico-legal de uma experiência que já estávamos construindo e vivendo há muitos anos. Hoje a colocamos no mundo jurídico, como garantia de direitos para todo cidadão brasileiro. É um marco histórico, um passo importante na proteção social brasileira”.

O Brasil possui 7.607 Cras, dos quais 7.025 recebem recursos do Governo Federal, e 2.155 Creas, todos cofinanciados; 3,7 milhões de idosos e pessoas com deficiência recebem o BPC; no Projovem Adolescente, são 642 mil rapazes e moças; e no Peti, 819 mil crianças.

O aumento do número de profissionais que atuam para assegurar direitos aos brasileiros mais vulneráveis é marca do Suas. De 2006 a 2010, a quantidade de trabalhadores do setor saltou de 140 mil para 220 mil – elevação de 57%.

O Suas também sistematiza a exigência de controle social, monitoramento e avaliação das políticas de assistência social. A gestão das ações e a aplicação dos recursos são negociadas e pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite (representantes de estados e municípios) e na Comissão Intergestores Tripartite (representantes do Governo Federal, de estados e municípios). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Fonte: MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Boletim MDS – Informativo SUAS Especial – 06/07/2011.