C O N V O C A Ç Ã O 

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei n° 9.302/07, e conforme Decreto Municipal 8.590 de 03/04/2014, convoca a REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

DATA – 29/08/2014 (sexta-feira)

HORÁRIO – 14h00.

LOCAL – Sala de Reuniões do CMAS

P A U T A

1-    Apreciação e Aprovação da Pauta;

2-    Aprovação da Ata 250 e 251;

3-    Informes Gerais;

4-    Discussão da complementação das eleições da sociedade civil do CMAS para recomposição de conselheiros suplentes no segmento de Proteção Social Especial de Alta e Média Complexidade;

5-    Apreciação do parecer das Comissões de Acompanhamento do SUAS e Acompanhamento do FMAS sobre a proposta  orçamentária do FMAS para o exercício de 2015;

6-    Apreciação do parecer da Comissão de Documentação e Cadastro sobre:

6.1. manutenção das inscrições de entidades e serviços sociassistenciais no CMAS;

6.2. solicitação de inscrição da Sociedade Afro Brasileira Cacique Pena Branca;

solicitação de inscrição da “ONG Cidade de Israel”;

6,3. Solicitação de inscrição do Serviço de Obras Sociais.

7-    Comissão de Monitoramento e Avaliação de Projetos sobre os seguintes assuntos:

7.1  solicitação de alteração do modelo dos projetos apresentado pela Associação das Entidades Sociais de Ponta Grossa;

7.2 solicitação da Associação Ministério Melhor Viver de alteração no plano de aplicação do Convênio 207/2013;

7.3. solicitação da Colmeia Espírita Cristã Abegail  de análise da modificação do projeto com a Fundação Proamor para o ano de 2014;

7.4. solicitação da Associação dos Deficientes Físicos de Ponta Grossa-ADFPG para alteração no plano de aplicação no convênio do SUAS/2014;

7.5  solicitação de alteração no plano de aplicação e redução de metas do convênio 001/2014 da Aliança Brasileira de Assistência Social e Educacional/ Casa do Piá.

Art.1º Constitui objeto da presente Resolução a regulamentação do procedimento para apresentação dos projetospara prestação de serviços socioassistenciais a serem cofinanciados com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e da Fundação Municipal Proamor de Assistência Social.

Art.2º Para os fins desta Resolução entende-se por serviço o conjunto de ações socioassistenciais continuadas desenvolvidas de acordo com a Política Nacional de Assistência Social e demais normatizações do CNAS e do CMAS vigentes, que visam atender indivíduos ou grupos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social do Município de Ponta Grossa, com recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social e Fundação Municipal Proamor de Assistência Social.

Art.3º Os critérios de partilha para o cofinanciamento dos serviços pelo FMAS e Fundação Proamor seguem os parâmetros identificados na Resolução CMAS/ Nº 48 de 2013, artigos 3º 4º e 5º.

Art.4º A ampliação da cobertura de atendimento dos serviços socioassistenciais que venham gerar acréscimo no orçamento será apreciado pelo Conselho após finalização desse processo de financiamento mediante análise de disponibilidade orçamentária do FMAS e Fundação Proamor e verificação da existência de demanda territorial da prestação do serviço.

Art.5º Projetos apresentados para outros serviços e programas serão contemplados somente após o atendimento à demanda dos serviços indicados nesta Resolução e dependerá de disponibilidade de recursos financeiros.

Art.6º As entidades ou organizações de assistência social somente poderão apresentar projetos se estiverem devidamente inscritas no CMAS.

Art.7º As entidades ou organizações que não são prevalentemente de assistência social poderão apresentar e inscrever projetos de assistência social, conforme disposto na Resolução CNAS Nº 14/2014.

Art.8° Os projetos poderão ser apresentados de 04 a 29 de agosto de 2014, mediante protocolo na Secretaria do CMAS, na Rua Joaquim Nabuco, n^o 59, Ponta Grossa-PR.

Art.9° Os projetos deverão ser apresentados obrigatoriamente no modelo do Formulário disponibilizado pelo CMAS, disponível no site www.pontagrossa.pr.gov.br/cmas e anexo a esta Resolução.

Parágrafo único. Os projetos que não apresentem os itens indicados no modelo do Formulário disponibilizado não serão submetidos à análise.

Art.10º Os serviços, programas e projetos deverão estar referenciados nos CRAS ou CREAS do território de abrangência da entidade.

Art.11º Os projetos deverão compreender o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

Art.12º A Comissão de Monitoramento e Avaliação de Projetos avaliará os projetos apresentados segundo as normas desta Resolução e demais normativas da Política Nacional de Assistência Social e emitirá parecer para deliberação em plenária.

Art.13º Para a avaliação dos projetos apresentados pelas entidades serão observados os seguintes critérios:

a) Consonância do projeto com o objeto proposto, bem como sua viabilidade técnica e econômica;

b) Consonância dos serviços socioassistenciais com a legislação e normativas vigentes relacionadas ao SUAS, especialmente a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS 109/2009), bem como com o disposto nesta Resolução;

c) Capacidade técnica e administrativa da entidade para executar o projeto.

Art.14º As entidades que apresentarem projetos pela primeira vez deverão seguir a formatação dos projetos conforme disposto na Resolução CMAS Nº 48/2013.

Art.15º Caberá interposição de recurso administrativo em face da decisão do CMAS, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação do resultado;

I – O recurso deverá ser protocolado na Secretaria do CMAS;

II – O recurso interposto fora do prazo estabelecido não será conhecido;

III – Os recursos serão analisados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação de Projetos que apresentará seu parecer para deliberação em reunião da plenária do CMAS.

Art. 16º O resultado final será publicado no Diário Oficial do município.

Anexo

C O N V O C A Ç Ã O 

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei n° 9.302/07, e conforme Decreto Municipal 8.590 de 03/04/2014, convoca a REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

DATA – 25/07/2014 (sexta-feira)

HORÁRIO – 14h00.

LOCAL – Sala de Reuniões do CMAS

P A U T A 

1-    Apreciação e Aprovação da Pauta;

2-    Aprovação da Ata 249;

3-    Informes Gerais;

4-     Apreciação do parecer da Comissão de Monitoramento e Avaliação de Projetos sobre os seguintes assuntos:

4.1  solicitação de expansão de metas do JOCUM;

4.2  projeto da proposta do PAA/ Conab da Associação de Conchas Velha;

4.3  solicitação da Vila Vicentina para alteração de cláusula no convênio 206/2013;

4.4  apreciação do modelo de formato dos projetos e data para entrega dos mesmos

no CMAS para o cofinanciamento dos serviços para 2015;

4.5 informes sobre discussão com as seguintes entidades sobre o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos:

SOS

ABASE- Casa do Piá

Instituto Educacional Duque de Caxias;

4.6  projeto do Centro Social Marista Santa Mônica para desenvolvimento do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos;

5-    Apreciação do parecer da Comissão de Acompanhamento do Sistema Único de Assistência Social sobre o Plano de Ação para 2014.

C O N V O C A Ç Ã O

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei n° 9.302/07, e conforme Decreto Municipal 8.590 de 03/04/2014, convoca a REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 

DATA – 27/06/2014 (sexta-feira)

HORÁRIO – 14h00.

LOCAL – Sala de Reuniões do CMAS

P A U T A

 1-    Apreciação e Aprovação da Pauta

2-    Aprovação da Ata 247 e 248

3-    Informes Gerais

4-    Apreciação do parecer da Comissão de Acompanhamento do SUAS sobre os seguintes assuntos:

4.1 Projetos de aceite para expansão/reordenamento dos seguintes serviços: Acessuas-trabalho; serviço de acolhimento para adultos e suas famílias e Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.

4.2 Plano de aplicação dos recursos de reprogramação dos pisos do SUAS da Proteção Social Básica, Especial e IGD-Bolsa e IGD-SUAS.

4.3 Proposta de alteração do cronograma de desembolso para os convênios do SUAS 2014 com as entidades de média complexidade para 6 (seis) meses.

5-    Apreciação do parecer da Comissão de Ética.

CONVOCAÇÃO

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei n° 9.302/07, e conforme Decreto Municipal 8.590 de 03/04/2014, convoca a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA  DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

DATA – 13/06/2014       (sexta-feira)

HORÁRIO – 14:00h.

LOCAL – Sala de Reuniões do CMAS

P A U T A

1-    Apreciação e Aprovação da Pauta

2-    Aprovação das Atas 246 e 247

3-    Informes Gerais

4-    Apreciação do parecer da Comissão de Monitoramento e Avaliação de Projetos sobre os seguintes assuntos:

4.1 Projeto do convênio com o  Ministério Melhor Viver;

4.2 Projeto de aditivo de valor no convênio com a Associação Pontagrossense de Emancipação para Deficientes/APEDEF;

5-    Apreciação do parecer da Comissão de Ética